Comissão de Família aprova proibição do casamento gay no Brasil

Na última terça (10), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, depois de uma grande manobra política, a proibição do casamento gay no Brasil.

Esta decisão polêmica e contraditória afeta uma população historicamente molestada. Dados do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde apresentam o Brasil como o líder, entre todos os países do mundo, nos índices de ataques violentos e mortes aos homossexuais.

Na pesquisa, aparece, também, a sensação de perigo que vive esta comunidade, e como o impacto das eleições de 2018 foram sentidos. Para 92,5% dos entrevistados, as violências contra LGBTQIA+ aumentaram muito durante o segundo semestre de 2018, momento em que os debates políticos e ideológicos se acirraram em todo o Brasil (SUS, 2023).

A votação do Projeto de Lei 5167/09 reflete o resultado deste acirramento ideológico que vemos percorrer a sociedade Brasileira. O crescimento de pautas da extrema-direita, no Brasil, coloca em xeque conquistas consideradas irrevogáveis pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o casamento gay.

O texto do PL marca os valores e as crenças envolvidos neste ataque aos Direitos da comunidade LGBTQIA+. A justificativa da proposta já entrega o posicionamento de seus defensores:

"Este projeto deseja aclarar, de uma vez por todas, a situação de direitos de pessoas do mesmo sexo, em relação à família e ao casamento.

Preliminarmente, queremos deixar bem claro que não existe de nossa parte a intenção de discriminar ou violar direitos materiais de qualquer pessoa, pois esta atitude viria chocar-se aos valores cristãos dos autores e seria uma negativa, mas, ao mesmo tempo, temos que sair em defesa desses mesmos valores para manter a coerência de atitude e respeito à vontade do povo que nos elegeu.

Como o Brasil é um Estado Democrático de Direito, temos que utilizar esses princípios para fazer valer o que cremos ser a convicção majoritária dos integrantes dessa sociedade, uma vez que na democracia deve prevalecer a vontade do povo, que se expressa de forma direta e de forma indireta, através de seus representantes".

Apesar de se preocuparem em afirmar que não existe intenção de discriminar ou violar os direitos materiais de qualquer pessoa, o que seria contrário aos valores cristãos que defendem. O “mas” contradiz os planos ao privilegiarem a defesa dos valores daqueles que os elegeram — valores antidemocráticos à priori.

A principal tese que defendem, para alteração da Lei nº 10.406 de 2002, é de que pessoas do mesmo sexo não “geram” filhos. E, para justificar seus argumentos, a Bíblia é utilizada como “livro histórico”, o que por si só, demonstra a arbitrariedade envolvida.

Se por um lado, recorrem à ciência para justificar a impossibilidade de gerar filhos entre pessoas do mesmo sexo, por outro, utilizam textos míticos para dar base à proposição.

O mais chocante, no entanto, não é a existência do texto ou a defesa dele por uma parcela de Deputados “conservadores”, que representam ideais fascistas, em última instância. A manobra que realizaram para retornar à votação, o projeto que havia sido adiado por pressão popular em setembro, demonstra a falta de respeito pelas instituições democráticas.

Retornado à comissão, menos de dias 15 depois, com alterações inexpressivas em seu contexto, o texto foi votado às pressas. Assim, sem aviso prévio da votação com o descumprimento do acordo travado no adiamento, onde criariam um grupo para discutir o texto, o saldo foi de 12 votos favoráveis e 5 votos contrários. Aprovando, assim, a proibição do casamento gay.

Argumentos religiosos e justificativas anticientíficas que associam a homossexualidade às doenças mentais, um braço do fascismo brasileiro que alçou espaços de poder nas últimas décadas. E, ainda representa parcelas significativas da sociedade. Os avanços das pautas liberais, conquistados à duras penas na década anterior, seguem sob ataque.

Falas como a da Deputada Priscila Costa (PL-CE) demonstram o menosprezo, tanto pelos direitos conquistados na Comunidade Gay, quanto pelo apoio institucional do STF. Para a parlamentar, a proposta da PL não retira direitos, pois estes seriam “uma gambiarra do STF”.

Apesar do resultado da votação na Comissão de Família, nada muda para a comunidade LGBTQIA+, e isso é importantíssimo de ser dito neste momento. O Casamento Gay não foi proibido no Brasil. Ainda estão garantidos os direitos adquiridos por estas pessoas. Agora, o PL 5167/09 passará pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, caso novamente aprovado nestas instâncias, deve passar ainda pelo Senado, para posteriormente ser chancelado pelo Presidente Lula.

São, ainda, muitas etapas pela frente. E as batalhas seguem sendo travadas no dia a dia.